TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTC 023.683/2018-01GRUPO I –CLASSEVII–PlenárioTC 023.683/2018-0 Natureza: Representação.Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.-Telebras.Interessada: Visiona Tecnologia Espacial S.A.(CNPJ 13.944.554/0001-99).Representação legal: Gabriel Netto Bianchi (OAB/DF 17.309) e outrosrepresentando a Telecomunicações Brasileiras S.A.-Telebras.SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS DECISÕES DO COMITÊ DIRETOR E DO GRUPO EXECUTIVO DO SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO DE DEFESA E COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS 1 (SGDC1). OITIVAS E DILIGÊNCIAS. CONFIRMAÇÃO DE IMPROPRIEDADES QUE DEVEM SER SANADAS ANTES DO PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO ORA SUSPENSA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO E CIÊNCIA.

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