§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.   (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:         I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;         II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;         III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;         IV - a data em que foi inscrita;         V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

ser progressivo em razão do valor do imóvel

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: