Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1 Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

§ 2 A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011:

Art. 7o São ações administrativas da União:

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; (I)

Art. 8o São ações administrativas dos Estados:

XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); (II)

Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

Desta forma tanto a União, como os estados e os municípios, além do Distrito Federal, poderão licenciar atividades dentro dos limites e uma APA. A determinação no caso concreto vai depender do impacto que a atividade gera. Se local, caberá ao município.Se regional caberá ao Estado e se nacional, ou internacional, caberá à União.

Embora o órgão ambiental do ente federativo que instituiu a APA não seja necessariamente considerado o responsável pela determinação da competência, ele participa obrigatoriamente do processo de licenciamento. Essa participação pode ocorrer tanto por meio da autorização do licenciamento quanto simplesmente pelo conhecimento do processo.

Sempre serão graduados de acordo com a capacidade econômica, e sempre que possível terão caráter pessoal.