1 Matching Annotations
- Apr 2024
-
www.planalto.gov.br www.planalto.gov.br
-
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
nao perca a posse mané
-