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  1. Jun 2023
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    1. bedenaski 27 Jun 2023
      Por tudo quanto apreciado neste tópico

      O autor nesse tópico apenas apresentou todos os argumentos que refutam a investigação criminal pelo MP e defendeu sua visão, fundamentando.

    2. bedenaski 27 Jun 2023
      Acordo de não persecução penal (art. 18 da Resolução n° 181/2017CNMP):

      já encontra disposição expressa no CPP no art. 28-A. Como o livro é antigo, fundamentaram na antiga resolução do CNMP.

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