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  1. Oct 2023
    1. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto

      O fabricante de produtos industriais tem a obrigação de fornecer informações importantes sobre seus produtos por meio de impressos apropriados que acompanham o produto, para garantir a segurança e informação do consumidor. Isso faz parte das medidas de proteção ao consumidor previstas no CDC.