decreto,
Estado de defsa: presidente, ouvidos o conselho da república e da defesa nacional. Ordem pública ou a paz social = locais restritos e determinados. MEDIANTE DECRETO.
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- Mar 2024
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Estado de defsa: presidente, ouvidos o conselho da república e da defesa nacional. Ordem pública ou a paz social = locais restritos e determinados. MEDIANTE DECRETO.
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