decreto,
Estado de defsa: presidente, ouvidos o conselho da república e da defesa nacional. Ordem pública ou a paz social = locais restritos e determinados. MEDIANTE DECRETO.
decreto,
Estado de defsa: presidente, ouvidos o conselho da república e da defesa nacional. Ordem pública ou a paz social = locais restritos e determinados. MEDIANTE DECRETO.
Estado de defsa: presidente, ouvidos o conselho da república e da defesa nacional. Ordem pública ou a paz social = locais restritos e determinados. MEDIANTE DECRETO.