Notadamente, a regulação lida com duas dificuldades principais: uma é a incerteza e a outra, a dificuldade em se delimitar os campos de atuação da própria regulação. A primeira refere-se à imprevisibilidade, tanto de comportamento dos componentes reguladores quanto dos resultados da utilização desses mecanismos de ajustamento. A segunda, por sua vez, deve-se à incerteza da definição das fronteiras de atuação dos diferentes componentes reguladores (Fadul, 2002FADUL, E. M. C. Agências reguladoras multissetoriais: desafios organizacionais e dinâmicas de poder. In: CONGRESO INTERNACIONAL DEL CLAD SOBRE LA REFORMA DEL ESTADO Y DE LA ADMINISTRACIÓN PUBLICA, 7, 2002, Lisboa. Anais... Lisboa, 2002. Disponível em: <http://siare.clad.org/fulltext/0044307.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2013.http://siare.clad.org/fulltext/0044307.p... ).

todos os atos da Administração Pública devem ter fundamento em uma norma legal. Entende-se que tal significado abrange a reserva legal absoluta e a relativa.

agências não podem baixar normas que afetem os direitos individuais, impondo deveres, obrigações, penalidade, ou mesmo outorgando benefícios, sem previsão em lei

aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros

55, II,

Alexandre Silveira

pagamento, a título de indenização ao Estado do Piauí, do correspondente ao valor econômico mínimo estipulado para a venda da Companhia Energética do PiauíS.A. –CEPISA