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- Dec 2021
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jurídica;
ASSITENCIA JURIDICA- DEFENSORIA PUBLICA
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discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D.A.C
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- Nov 2021
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Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
absoluta=> teoria OBJETIVA TEMPERADA ( V )absoluto+relativo=> teoria OBJETIVA PURA ( X )
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