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  1. Nov 2023
  2. www.planalto.gov.br www.planalto.gov.br
    L13105
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    1. saotsubo 20 Nov 2023

      É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. (REsp 1.808.767-RJ,, info 663)

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    planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm