à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

a serem estabelecidos em lei específica;

um ano da arrecadação dos bens do ausente

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;