a educação como direito fundamental (e humano que é) representa bem mais do que o ensino escolar ou universitário, tocando aspectos vinculados ao pleno exercício da liberdade e da autonomia humana.

Em diversos países desenvolvidos, consoante aponta a ONU (2008, p. 18), na 17ª sessão, do Conselho dos Direitos Humanos, já consideram o acesso à internet como direito fundamental (e humano).

Logo após a Primeira Guerra Mundial, as Constituições começaram a adotar em seus textos os chamados direitos sociais, inspirados na ideia de Estado Social, e os homens passaram a exigir determinadas prestações, tais como: educação, saúde, trabalho, assistência, previdência

O capítulo li do Título li tutela os direitos sociais que engloba o art. 6', garantindo a todos, na forma da Constituição, os seguintes direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia (incluído pela EC n' 26/2000), o lazer, a segurança~ a previdência social, a proteção à maternidade e à inf'ancia, a assistência aos desamparados e o direito à alimentação (incluído pela EC n• 64/201 O) e o transporte (incluído pela EC 91/20 15) e os arts. 7' a 11 que cuidam dos direitos dos trabalhadores.

Esta necessidade de prestação positiva do Estado corresponderia aos chamados direitos sociais dos cidadãos, direitos não tão somente considerados individualmente, mas sim de caráter econômico e social, com o objetivo de garantir à sociedade melhores condições de vida. Nesse diapasão, seriam exemplos clássicos desses direitos: o direito à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação, o direito de greve.