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  1. Nov 2024
  2. www.tse.jus.br www.tse.jus.br
    RESOLUÇÃO Nº 23.659, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
    1
    1. Igor_OFC 11 Nov 2024
      in Public
      às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil

      Português equiparado

      CF Art. 12 § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

      constituicao_federal
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    Tags

    • constituicao_federal

    Annotators

    • Igor_OFC

    URL

    tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-659-de-26-de-outubro-de-2021
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