Hypothesis

1 Matching Annotations

Nov 2024
www.tse.jus.br www.tse.jus.br

RESOLUÇÃO Nº 23.659, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

1
1. Igor_OFC 11 Nov 2024
  
  in Public
  
  às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos no Brasil
  
  Português equiparado
  
  CF Art. 12 § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  
  constituicao_federal
Visit annotations in context

Tags

constituicao_federal

Annotators

Igor_OFC

URL

tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-659-de-26-de-outubro-de-2021