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- Oct 2022
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No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termosdo art. 17 do CDC, a existência da figura do consumidor por equiparação nashipóteses de danos ambientais. Nesse sentido: CC 143.204/RJ, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016; REsp 1354348/RS, QUARTA TURMA,julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014; AgInt no REsp n. 1.833.216/RO, QuartaTurma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgInt nos EDcl no CC132.505/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016.
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