"Os Advogados da União não possuem direito a fériasde 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes".

"É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitaçãode débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa."

No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termosdo art. 17 do CDC, a existência da figura do consumidor por equiparação nashipóteses de danos ambientais. Nesse sentido: CC 143.204/RJ, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016; REsp 1354348/RS, QUARTA TURMA,julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014; AgInt no REsp n. 1.833.216/RO, QuartaTurma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgInt nos EDcl no CC132.505/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016.