Não há crime sem lei anterior que o defina
Anterioridade da lei
7 Matching Annotations
- Sep 2025
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- Sep 2024
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blog.opencorporates.com blog.opencorporates.com
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The GLEIF also produces an official mapping file, linking LEI records to the corresponding OpenCorporates records for the same legal entities (and this provides a route from users of OpenCorporates records to BIC and ISIN identifiers, which are also mapped to the LEI). This relationship is underpinned by both organisations having a data model where one-legal-entity is represented by one and only one record; where both organisations have public benefit missions; and where both are committed to non-proprietary identifiers.
Oh neat - so this presumably means if you have an LEI, then you also can find the correspponding OpenCorporates ID, which would let you find the corporate grouping if it exists.
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- Aug 2024
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docdrop.org docdrop.orgUntitled1
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Dispõe sobre a instituição da Politica Municipal de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos e da outras providências.
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- May 2023
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ufgbr-my.sharepoint.com ufgbr-my.sharepoint.com
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A energia
A.4 A energia
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A força
A.3 A força
Tags
- energia térmica
- velocidade escalar média
- campo eletromagnético
- campo magnético
- aceleração
- energia potencial de Coulomb
- movimento térmico
- trabalho
- energia
- energia cinética
- campo elétrico
- energia total
- lei da conservação da energia
- segunda lei de Newton
- energia potencial
- aceleração de queda livre
- velocidade
- energia química
Annotators
URL
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- May 2022
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transparencia.serra.es.gov.br transparencia.serra.es.gov.br
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Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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- Aug 2021
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preprints.scielo.org preprints.scielo.org45651
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e16
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