A capacidade tributária de pessoa jurídica independe de estar regular perante o fisco. Somente se demanda que se configure unidade ECONÔMICA ou PROFISSIONAL

A interpretação literal se aplica aos casos que importe redução na arrecadação

a interpretação favorável de lei tributária se aplica quando ela define infrações.

jurídica -> situação devidamente constituída

Fato -> circunstâncias materiais

O inventariante é responsável solidariamente com o espólio pelos tributos devidos por este. Entretanto, é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus

Os terceiros responsáveis serão pessoalmente responsabilizados quando agirem com excesso de poderes ou infração de lei, estatuto

Em regra, na responsabilidade de terceiros, a responsabilidade é solidária

Quando a lei atribuir expressamente a responsabilidade tributária a terceiro, excluir-se-á a responsabilidade tributário do contribuinte

Termo inicial, suspende o exercício do direito, mas não o extingue.

havendo condição resolutiva, poderá exercer-se o direito que ela visa até que o evento ocorra.

Havendo condição suspensiva, enquanto não verificada, não se adquire o direito.

Condição é o elemento acidental no negócio jurídico, que subordina, no plano eficacial, o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Portanto, é cláusula voluntária e acessória, pois depende exclusivamente da vontade das partes e não é imposta por lei senão por convenção.

hipótese de perdimento do cargo do servidor público efetivo em razão da ultrapassagem de despesa com pessoal ativo e inativo

Hipóteses de perdimento do cargo público, quando o servidor é estável.

As contribuições social incidentes sobre as folha de pagamentos efetuadas pelo empregador bem como sobre as incidentes sobre o trabalhador, NÃO poderá haver moratória, VEDANDO-SE o parcelamento em prazo superior a 60 meses (5 anos). NÃO poderá haver remissão e nem anistia.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

EXPROPRIAÇÃO não se confunde com DESAPROPRIAÇÃO.

Expropriação decorre de culpa do proprietário, que deve ser comprovada, caracterizando uma sanção decorrente disso. Não há indenização em qualquer hipótese. (Tema 399/STF)

Desapropriação envolve utilidade e interesse públicos, sempre havendo indenização, seja prévia ou não.

mais uma hipótese de desapropriação-sanção que se dá por interesse social -> PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA em razão do descumprimento da função social. Indenização justa e prévia. Porém, como se trata de desapropriação de imóvel rural, o pagamento se dará mediante títulos da dívida pública resgatáveis em até 20 anos.

usucapião rural:

-Sem oposição -por 5 anos -uso para moradia e tornando-a produtiva -até 50 Ha

Função social da propriedade rural se verifica quando:

-há aproveitamento racional e adequado - utilização adequada dos recursos naturais -observação das disposições sobre relações de trabalho -exploração de favorece o bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.

desapropriação-sanção que se dá mediante pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos em parcelas anuais

a desapropriação de imóveis urbanos será realizada mediante previamente e em dinheiro, exceto aquela desapropriação-sanção por descumprimento sucessivo da função social da propriedade

Função social na política urbana se caracteriza quando a propriedade urbana segue as diretrizes do plano direitor

Exceção ao princípio da anualidade tributária, somente se requerendo o princípio da noventena. Isto é, poderá ser criado no mesmo exercício financeiro, porém respeitado o período de 90 dias para o início da vigência.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (princípio da anualidade)

Princípio da noventena

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

RPPS dos militares federais

RPPS dos militares estaduais

Aposentadoria advinda da RPPS, aquele destinado aos ocupantes de cargo público efetivo.

Embora lei específica AUTORIZE a criação de Fundação, a área de atuação dela deverá ser prevista por Lei COMPLEMENTAR.

Lei específica AUTORIZA a criação de Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Fundação

Lei específica CRIA autarquia

é por lei COMPLEMENTAR que se institui região metropolitana e aglomeração urbana

Compensação de jornada mês a mês se permite acordo escrito ou tácito

Banco de Horas:

Compensação semestral -> acordo escrito entre empregado e empregador

Compensação Anual: Acordo coletivo ou Convenção Coletiva

Caberá inspeção judicial nas ações reintegração e manutenção de posse.

Na reintegração ou manutenção de posse: 5 dias para o autor citar; 15 dias para o réu contestar.

O procedimento especial de reintegração e manutenção de posse somente poderá ser utilizado em caso de posse NOVA. Caso haja posse VELHA, isto é, posse de mais de um ano e um dia, será seguido o procedimento comum, podendo, inclusive haver deferimento de tutela de urgência.

A fungibilidade que aqui se refere, frise-se, são entre ações POSSESSÓRIAS e não entre ação possessória com ação reivindicatória (petitória)

A regra geral da proporção é: 9 dias de falta, descontam-se 6 dias de férias, tendo por início da contagem de faltas, 5 faltas injustificadas.

Até 5 faltas -> Sem dedução no período de férias; (30 dias de férias) 6 a 14 faltas -> 6 dias a menos de férias (24 dias de férias) 15 - 23 faltas -> 12 dias a menos de férias (18 dias de férias) 24 - 32 faltas -> 18 dias a menos de férias (12 dias de férias)

A periculosidade, por sua vez, somente é paga no valor de 30% so salário, não havendo as gradações de periculosidade como é feito para a insalubridade. Outra diferença importante é que a periculosidade incide sobre o salário, diferentemente da insalubridade, que incide sobre o salário-mínimo.

A insalubridade pode ser paga mediante o seu grau, variando de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo, sendo, respectivamente, máxima, média ou mínima.

Observar Súmula Vinculante nº 24, que dispõe que os crimes previstos nos incisos de I a IV somente são típicos após o lançamento definitivo.

Exemplo de Direito Difuso: Direito ao meio ambiente.

Direito que é de titularidade de pessoas indeterminadas, as quais estão ligadas pelas circunstâncias de fato (todos são dependentes do meio ambiente), além de possuir natureza indivisível.

Vício aqui está diretamente relacionado com uma falha ou deficiência do produto que o compromete. Lembre-se que o vício se restringe ao próprio produto e, NÃO, com os danos que ele possa causar, sendo, na hipótese de danos ao consumidor, hipótese de produto DEFEITUOSO.

Responsabilidade objetiva e solidárias entre todos os fornecedores de produtos

A responsabilidade aqui prevista é OBJETIVA

O produto ou serviço defeituoso está relacionado com o ACIDENTE de consumo.